Monthly Archives: fevereiro, 2017

O titular do blog do Sergio Roberto flagrou um acidente agora pouco, envolvendo uma moto Pop e um carro prisma na rua Uchôa Frazão, no centro de Presidente Vargas.

O carro guiado pela taxista Edna, vinha no sentido da rua Uchôa Frazão, como vocês pode ver na foto.  Já a moto guiado por Alissin, vinha no cruzamento, quando bateu violentamente com o veículo.

Por sorte, Alissim não se machucou.

Sem direito a saída temporada no feriadão de Carnaval, presos do Complexo São Luís (Pedrinhas) empreenderam fuga nesta sexta-feira (24).

Estima-se que pelo menos 10 dos detentos tenham conseguido escapar. Informações ainda preliminares dão conta de que os presidiários saíram pela rede de esgoto, mas ainda não há confirmação.

Há informações de que mulheres e familiares de internos estão realizando uma manifestação em frente ao CDP. Policiais Militares do 21º BPM estão no local. O CTA sobrevoa na região à procura de fugitivos. Nenhum foi recapturado até o momento.

 

Seguindo o compromisso de respeitar e valorizar os servidores públicos, o prefeito de Presidente Vargas, Herialdo Pelúcio , disponibilizou o pagamento dos servidores públicos municipais desde quinta-feira, 23.

“A antecipação vem em virtude das festividades de carnaval. O governo garante a diversão dos foliões com dinheiro antecipado e no momento certo, desde quinta-feira, disse o prefeito.

O servidor público municipal é prioridade absoluta da atual administração, e por isso o prefeito Herialdo Pelúcio, desde que assumiu o comando do município, vem tomando uma série de medidas para conter gastos, para garantir o pagamento dos proventos; apesar da crise, a Prefeitura vai realizar o carnaval 2017, como uma programação muito boa.

 

 

A Prefeitura de Presidente Vargas, tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e na Lei Municipal nº 001 de 2017, torna público a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária para preenchimento de cargo de Professor de Nível Fundamental (1º ao 5º ano), Professor de Nível Fundamental (6º ao 9º ano), Professor Auxiliar de Sala de Aula e Professor Intérprete de Libras para a Prefeitura Municipal de Presidente Vargas, Estado do Maranhão, mediante as normas e condições contidas neste Edital.

1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Processo Seletivo Simplificado destina-se a contratação temporária para preenchimento de vagas e das que ocorrerem dentro do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado. 1.2. Cargo número de vagas, pré-requisitos, vencimentos e taxas de inscrição encontram-se no ANEXO I, do presente Edital, que é parte integrante deste como se literalmente transcrito. 1.3. Os candidatos classificados serão investidos nos cargos públicos, sob regime jurídico estatutário. 1.4. O Processo Seletivo Simplificado será executado pelo INSTITUTO COELHO NETO, sediado na Rua H 18, quadra 20,Casa 06, Parque Shalon, São Luís, Maranhão, CEP: 65.072-830, Site http://institutocoelhoneto.org.br sob a supervisão da Comissão do Processo Seletivo Simplificado. 1.5. Das vagas existentes, 5% serão destinadas a candidatos habilitados portadores de necessidades especiais, de acordo com o estabelecido no Item 3 deste Edital. 1.5.1. Em caso do não preenchimento dessas vagas por esses candidatos, a Prefeitura Municipal de Presidente Vargas, poderá dispor das mesmas para outros candidatos habilitados. 1.6. A jornada de trabalho poderá ocorrer durante o turno diurno e/ou noturno, de acordo com a conveniência e necessidade do respectivo Órgão da Prefeitura Municipal de Presidente Vargas/Maranhão. 1.7. A lotação dos candidatos contratados será na unidade da Prefeitura Municipal de Presidente Vargas/MA, para onde este direcionou sua inscrição ou de acordo com conveniência e a necessidade desta Prefeitura, segundo o constante do Anexo I (Demonstrativo dos cargos, requisitos, vencimentos e n° de vagas) deste Edital, observado o quantitativo de vagas definidas para cada localidade. 2- DAS INSCRIÇÕES 2.1. O Processo Seletivo Simplificado será realizado com inscrições na modalidade PRESENCIAL no Município de Presidente Vargas/MA. 2.2. As inscrições estarão abertas no período 24 e 27/02 e 1,2, e 03/03/2017 (exceto sábado, domingo e feriado), no horário das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h de segunda à sexta-feira no local abaixo indicado:  Avenida Pio XII, S/N, Centro, Presidente Vargas/MA, CEP 65455-000 na Escola Infantil Chapeuzinho Vermelho I – (Próximo ao Clube Municipal Palmeirão). 2.3. Para a inscrição, o candidato deverá satisfazer as seguintes condições: a) Ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas na Constituição Federal, Art. 12, parágrafo 1º; b) Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da posse; c) Estar quites com as obrigações eleitorais; d) Estar quites com o Serviço Militar, quando do sexo masculino; e) Não registrar antecedentes criminais e encontrar-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos; f) Preencher os requisitos básicos exigidos para o cargo pretendido, conforme indicado no ANEXO I; g) Ter aptidão física e mental para o exercício das atividades do cargo pretendido; h) Conhecer e estar de acordo com as exigências deste Edital e da Legislação pertinente. 2.4. Da efetivação da Inscrição: 2.4.1. Para efetuar a inscrição o candidato deverá observar os seguintes procedimentos: a) Certificar-se que preenche todos os requisitos exigidos, de acordo com o previsto no subitem 2.3; b) Efetuar o pagamento da taxa de inscrição através de Depósito Bancário, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VARGAS, Conta Corrente: 23.177-0 Agência: 2762-6 – Banco do Brasil, NÃO SENDO ACEITO PAGAMENTO ATRAVÉS POR MEIO DE ENVELOPE BANCÁRIO E POR AGENDAMENTO DE PAGAMENTO OU TRANFERÊNCIA.

c) Apresentar Carteira de Identidade e CPF (originais e cópias); d) Preencher a Ficha de Inscrição; e) Apresentar fotocópia autenticada do documento de identidade do procurador se for o caso; f) Para aqueles que concorrerão às vagas mencionadas no item 1.5 do presente Edital, comprovar ser portador de deficiência física por meio de relatório médico constando o CID – Classificação Internacional de Doença. g) A efetivação da inscrição somente se dará após o pagamento da taxa e o comparecimento ao posto com a ficha de inscrição devidamente preenchida, assinada e entregue ao responsável da empresa pelo recebimento da mesma. 2.5. As informações prestadas no formulário de solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o INSTITUTO COELHO NETO do direito de excluir do Processo Seletivo Simplificado aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e legível. 2.6. É admitida a inscrição por procuração, devendo ser apresentado o instrumento de mandato (público ou particular), no original e com a firma do outorgante devidamente reconhecida em Cartório da documentação exigida no subitem 2.4; 2.7. O candidato ou seu procurador serão exclusivo responsável pelas informações e declarações prestadas na Ficha de Inscrição; 2.8. Não haverá devolução das quantias pagas com a inscrição do Processo Seletivo Simplificado, salvo se esse não for realizado; 2.9. O candidato ou seu procurador deverá ler com atenção o Edital do Processo Seletivo Simplificado, pois a aceitação da sua inscrição dependerá do correto preenchimento da Ficha de Inscrição e da regularidade da documentação apresentada. 2.10.O candidato ou seu procurador receberá o comprovante de inscrição no ato da sua efetivação. 2.11. Serão aceitos, exclusivamente, como documentos de identidade as Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pela Secretaria de Segurança Pública dos Estados, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia) dentro de sua validade ou os documentos de identificação profissional emitidos pelos órgãos de classe. 2.12.Não será aceita inscrição via postal, telex, fax e/ou extemporânea. 2.13.Os documentos comprobatórios do nível de escolaridade e requisitos exigidos para o cargo serão apresentados quando da posse, assim como os documentos de inscrição dos profissionais nos respectivos órgãos de classe. 2.14. Cada candidato poderá efetuar inscrição para apenas um dos cargos oferecidos. Havendo mais de uma inscrição, será considerada como válida a inscrição mais recente, conforme a data, sendo canceladas as demais inscrições e permanecendo, em caso de mesma data, aquela cuja Ficha de Inscrição tiver a maior numeração. 2.15.Não será permitido, sob qualquer pretexto, alterar ou retificar a inscrição feita, prevalecendo, em qualquer hipótese, a indicação do cargo na Ficha de Inscrição validada, preenchida pelo candidato ou procurador. 2.16.O candidato deficiente ou não que necessitar de qualquer tipo de atendimento diferenciado no momento da realização das provas, deverá solicitá-lo, através de Requerimento que siga o modelo constante do Anexo V (Modelo de requerimento para atendimento diferenciado) deste Edital, indicando claramente o tipo de atendimento diferenciado necessário, acompanhado de documento que comprove tal necessidade. 2.16.1. A solicitação de atendimento diferenciado deverá ser EXCLUSIVAMENTE POR e-mail: faleconosco@institutocoelhoneto.org.br com a narrativa dos fatos e nome do candidato recorrente à PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VARGAS – Edital 01/2017, SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO”. 2.16.2. A candidata que estiver amamentando poderá fazê-lo durante a realização da prova, desde que faça a solicitação do atendimento diferenciado, devendo levar acompanhante (maior de 18 anos), que ficará responsável pela guarda da criança. Na hora da amamentação, a candidata será deslocada para uma sala especial, sendo acompanhada o tempo todo por um fiscal. O responsável pela guarda da criança não permanecerá no mesmo local que a candidata. Será permitido apenas um acompanhante por criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará a prova. 2.16.3. Somente os materiais de uso pessoal da criança serão permitidos no acesso à sala de atendimentos especiais, podendo o fiscal verificar o atendimento de tal condição.

2.16.4. O acompanhante da candidata que estiver amamentando deverá adentrar ao local das provas no mesmo horário que esta e deverá permanecer incomunicável em uma sala especial durante toda a aplicação das provas, submetendo-se às mesmas regras e procedimentos de segurança dispostas no edital do Processo Seletivo Simplificado, sob pena de eliminação da candidata lactante; 2.16.5. A solicitação de atendimento diferenciado será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade. 2.16.6. O candidato que não realizar a solicitação estabelecida no item 2.16, durante o período de 24/02 à 04/03/2017, não terá o atendimento diferenciado disponibilizado, seja qual for o motivo alegado. 3. DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 3.1. As pessoas portadoras de Necessidades Especiais, que pretenderem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no Art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal e pelo disposto no Decreto 3.298 de 20/12/99, é assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições objeto do cargo em provimento (leia descrição sintética das atribuições Anexo III). 3.2. No ato da inscrição, o candidato portador de necessidades especiais deverá declarar, na Ficha de Inscrição, essa condição e a deficiência da qual é portador, apresentando Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência. Este Laudo será retido e ficará anexado a Ficha de Inscrição. 3.3. O candidato portador de deficiência que, no ato da inscrição, não declarar esta condição conforme a determinação prevista neste Edital, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação e, portanto, não será considerado candidato portador de deficiência. 3.4. O candidato portador de deficiência que necessite de qualquer tipo de atendimento diferenciado no momento da realização das provas deverá observar o disposto no Subitem 2.16. deste Edital. 3.5. O candidato portador de necessidade especial que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio do documento exigido no subitem 3.2, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência. 3.6. O candidato portador de necessidade especial visual, além do documento exigido no subitem 3.2, deverá solicitar por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em Braile ou Ampliada ou a necessidade de um ledor, especificando o tipo de deficiência. 3.7. Aos portadores de necessidades especiais visuais, que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas neste sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para este fim, no dia da aplicação da prova objetiva, reglete e punção podendo utilizar-se de soroban. 3.8. Aos portadores de necessidades especiais visuais (amblíopes), que solicitarem prova especial ampliada serão oferecidas provas neste sistema com fonte tamanho 18 . Os candidatos com deficiência que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem aos subitens acima mencionados, não terão prova especial preparada e/ou pessoa designada para a leitura da prova, não terão tempo adicional para realização das provas, seja qual for o motivo alegado. 3.9. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal n° 3.298/99, participarão do Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos. 3.10.O candidato que, no ato da inscrição, declarar ser portador de deficiência, se aprovado e classificado neste Processo Seletivo Simplificado, figurará em listagem específica e também na listagem geral dos candidatos aprovados e classificados para o cargo de sua opção, devendo, quando convocado, submeter-se à perícia promovida por Equipe Multiprofissional da Prefeitura Municipal de Presidente Vargas como previsto no artigo 43, do Decreto nº 3.298/1999.

 

Uma notícia que vai deixar a maioria da população de Vargem Grande triste. O Carnaval 2017 na Avenida São Raimundo não foi permitido pelo Corpo de Bombeiros e deverá retornar ao Parque dos Buritis.

A mudança foi determinada após uma reunião nesta quarta-feira (22) na sede da Prefeitura, onde participaram membros do corpo de bombeiros, o delegado de polícia civil, o padre Antônio Carlos, o secretário de Comunicação Oneilson Sérgio e uma comissão da secretaria de cultura. Segundo o secretário de Infraestrutura José Barros Filho, o motivo alegado foi a falta de segurança, pois a expectativa é de que a cidade receberá milhares de turistas e o local não comportaria. Outro fator é a falta de uma saída emergência.
Apesar de ter tentado resgatar uma tradição da cidade, tanto que a avenida já estava sendo preparada para receber os foliões, a Prefeitura obedecerá a determinação e garante que a folia de carnaval será uma das melhores da história.

Um desabafo comovente de um músico de Nina Rodrigues tem chamado atenção da população daquela cidade.

“Boa noite a todos os meus queridos conterrâneos ninenses sou Almeidinha dos teclados! O pessoal está me perguntando o que estou pensando. Bem vamos lá.. Estou pensando o seguinte… Tenho 34 anos de idade sou músico por profissão e vivo mais ou menos a 15 anos com passagem por várias bandas em cidades do Maranhão: Lago da Pedra, Vargem Grande, Itapecuru Chapadinha, Imperatriz e São Luís sempre procurando fazer o melhor e enriquecer mais ainda o nome de minha bela Nina. Será que não tenho competência de mostrar meu trabalho em uma manifestação cultural como o carnaval no meu lugar de origem”? O desabafo foi feito por meio de uma rede social, facebook.

As únicas vezes, que o músico Almeidinha foi vistos em eventos da prefeitura, foi na gestão do ex-prefeito Riba do Xerém. De lá pra cá, nada visto. Será perseguição política?

O grupo Manos do Forró teve os aparelhos de som utilizadas em seus shows furtados na noite do último sábado (18). Os aparelhos foram furtados de um bar onde a banda costuma se apresentar, localizado no povoado Paulica, em Vargem Grande. Segundo informações , os ladrões  arrombaram a porta do bar e levaram três aparelhos, que são avaliadas em R$ 3 mil.

O grupo Manos do Forró pede que quem tiver alguma informação sobre o paradeiro do equipamento entre em contato através do telefone 99188-78-27.

 

O Ministério Público do Maranhão expediu, em janeiro, quatro Recomendações aos prefeitos de Cantanhede, Matões do Norte e Pirapemas. As manifestações ministeriais, formuladas pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, da Comarca de Cantanhende. são relativas à coleta de lixo, fim do nepotismo, regularização do portal da transparência e criação de Procuradoria dos Municípios.

COLETA DE LIXO

Sobre limpeza urbana, o MPMA recomenda a decretação de nulidade de todos os contratos de limpeza pública que não tenham sido precedidos de licitação, com revisão ampla dos pagamentos efetuados e auditoria ambiental da coleta e destinação final dos resíduos sólidos executada.
Também foi indicada a realização de licitação, no prazo de 60 dias, para a contratação de serviços de limpeza pública nos municípios, com termo de referência que atenda aos princípios e instrumentos da lei de política nacional de resíduos sólidos (Lei nº12.305/2010), notadamente quanto ao atendimento da ordem de prioridade, implantação de coleta seletiva, inclusão social dos catadores e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos.
A manifestação adverte, ainda, sobre a necessidade de Implantação e fiscalização dos planos de resíduos de construção civil e de lei que defina os empreendimentos e atividades considerados grandes geradores de resíduos sólidos, cessando a coleta desses resíduos pelo serviço público municipal.
NEPOTISMO
Com o objetivo de pôr fim ao nepotismo na administração dos municípios, o MPMA propôs aos prefeitos que efetuem, no prazo de 10 dias, a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança, função gratificada e contratos temporários que sejam cônjuges ou companheiros ou detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com o prefeito, vice-prefeito, secretários, chefe de gabinete, procurador-geral do Município, vereadores ou de servidores detentores de cargos de direção, chefia ou de assessoramento.
Igualmente foi recomendada a exoneração de todo ocupante de cargo político, que não comprove a qualificação técnica para o desempenho eficiente do cargo para o qual foi nomeado.
Outro item da manifestação propõe que, a partir do recebimento do documento, os municípios se abstenham de contratar, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pessoa jurídica cujos sócios ou empregados sejam cônjuges ou companheiros ou parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade de quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, procurador-geral do município, vereadores ou de cargos de direção, chefia ou de assessoramento.
TRANSPARÊNCIA
Em referência a regularização dos Portais da Transparência, o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr recomendou que sejam regularizadas as pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado, de links que não estão disponíveis para consulta e que promova, no prazo de 60 dias, a correta implantação do Portal da Transparência, prevista na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos e atualizados em tempo real os dados exigidos na legislação, a exemplo de receita, procedimentos licitatórios, apresentação das prestações de contas, serviço de atendimento ao cidadão, entre outras.
PROCURADORIA
A Promotoria de Justiça de Cantanhede também recomendou que, no prazo de 30 dias, os Municípios remetam projeto de lei à Câmara Municipal, criando a Procuradoria Geral do Município e a extinção de eventuais cargos, em comissão, de procuradores/assistentes jurídicos ou congêneres, com a consequente criação de cargos de provimento efetivo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de Procurador Municipal.
Sobre o assunto, foi indicado que, no prazo de 90 dias, após a aprovação da lei, seja concluído o processo licitatório de contratação da empresa para a realização do respectivo concurso público.
Em caso de não acatamento das Recomendações, o Ministério Público informou que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive por meio de ajuizamento de Ação Civil Pública.
Redação: CCOM-MPMA
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