Na última sessão ordinária do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), realizada no dia 17 de dezembro, foi emitido parecer desfavorável à aprovação das contas da prefeita de Presidente Vargas, Fabiana Mendes, referentes ao exercício financeiro de 2023. A decisão foi motivada pelo excesso de gastos com pessoal, que ultrapassou o limite máximo estabelecido pela legislação.
Em contato ao titular do blog, Fabiana Mendes reconheceu que o percentual de gastos com pessoal foi excedido, mas explicou que a gestão está amparada pela Lei Complementar nº 178, de 2021. Segundo a prefeita, a legislação permite que municípios que ultrapassaram o limite tenham um prazo de até 10 anos para reduzir gradualmente o excesso.
De acordo com o artigo 15 da Lei Complementar 178, o Poder ou órgão que encerrar o exercício financeiro com despesa total de pessoal acima do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) deve eliminar o excedente à razão mínima de 10% ao ano, a partir de 2023, com enquadramento total até o exercício de 2032. As medidas devem seguir o que determinam os artigos 22 e 23 da LRF.
A prefeita também afirmou que a decisão do TCE-MA não é definitiva e que o município irá apresentar recurso. “Vamos recorrer da decisão, sempre respeitando a lei e observando todas as normas. No entanto, não podemos esquecer dos pais e mães de família que dependem do serviço público para sobreviver em um município pequeno, onde a principal fonte de renda é o poder público”, declarou.
Fabiana Mendes revelou ainda que, para adequar os índices de forma imediata, sem a aplicação da redução gradual prevista em lei, seria necessário demitir cerca de 300 servidores, o que, segundo ela, causaria um impacto social significativo no município.
Sobre os efeitos da decisão, a prefeita tranquilizou a população ao esclarecer que o parecer desfavorável do TCE-MA não implica, automaticamente, em inelegibilidade, mas exige ajustes administrativos, como a redução gradual da folha de pagamento, para que o município volte a se enquadrar nos limites legais.
Vale destacar que esta não é a primeira vez que a gestão de Fabiana Mendes enfrenta questionamentos relacionados aos gastos com pessoal. Em exercícios anteriores, no entanto, as contas foram aprovadas com ressalvas pelo órgão de controle.
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