A Delegacia Regional de Itapecuru-Mirim foi interditada por decisão judicial após uma ação civil pública que apontou graves falhas na infraestrutura do prédio.
A ação foi ajuizada pela área da Infância e Juventude da Comarca de Itapecuru-Mirim, que constatou condições consideradas inadequadas e insalubres para o atendimento ao público.
De acordo com à ação, a estrutura física da unidade apresenta diversas irregularidades, incluindo a ausência de banheiro dentro das celas, situação que compromete, inclusive, a custódia inicial de adolescentes.
O Judiciário destacou que os problemas estruturais persistem há anos, sem que tenham sido devidamente solucionados.
Diante das falhas apontadas, a Justiça determinou a interdição total do prédio, proibindo o funcionamento da delegacia até que todas as irregularidades sejam sanadas e que as exigências feitas pela Defensoria Pública do Estado sejam integralmente cumpridas.
Com o fechamento da unidade, os atendimentos foram transferidos para outras delegacias da região. A decisão judicial também estabeleceu que os atendimentos a mulheres vítimas de violência doméstica passem a ser realizados na Casa da Mulher Brasileira, localizada em Itapecuru-Mirim.
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