O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A decisão representa um marco para as guardas municipais de todo o país, ao abrir caminho para sua transformação em Polícias Municipais, ampliando o reconhecimento institucional e as possibilidades de atuação na proteção da população.
A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Como o texto já havia passado pela Câmara dos Deputados, a matéria concluiu sua tramitação no Congresso Nacional e segue para promulgação.
Uma das principais mudanças é a possibilidade de criação de Polícias Municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário, prevenção de crimes e atendimento às necessidades de segurança das cidades.
A medida atende a uma reivindicação antiga da categoria, que busca maior reconhecimento e segurança jurídica para o trabalho desenvolvido diariamente nas ruas. Atualmente, os guardas municipais já realizam patrulhamento preventivo, atendem ocorrências, protegem espaços públicos e participam de operações conjuntas com outras forças policiais.
A nova previsão constitucional permitirá que as prefeituras reorganizem suas instituições, desde que atendam aos requisitos legais relacionados à estrutura operacional, capacidade financeira, formação profissional e fiscalização.
A transformação não será automática. Cada município deverá adotar as medidas administrativas necessárias, respeitando as normas estabelecidas. O texto também impede a manutenção simultânea de Guarda Municipal e Polícia Municipal com atribuições sobrepostas na mesma cidade.
Para os profissionais da categoria, a aprovação representa uma oportunidade de valorização da experiência adquirida ao longo dos anos. Muitas instituições já contam com equipes especializadas, sistemas de monitoramento, patrulhamento comunitário e ações voltadas à proteção de mulheres, crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade.
A possibilidade de reorganização poderá fortalecer essas atividades e ampliar a integração com as Polícias Militares, Polícias Civis, Polícia Federal e demais órgãos responsáveis pelo enfrentamento da criminalidade.
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