O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a abertura de inquérito policial para investigar suspeitas de favorecimento político na escolha de um novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A medida tem como base as Petições nºs 23.067/2025 e 51.982/2025, que apontam para um possível esquema de tráfico de influência envolvendo o governador Carlos Brandão (PSB) e o advogado Flávio Costa, nome indicado ao cargo.
Segundo os documentos, a Assembleia Legislativa do Maranhão teria adotado um “rito sigiloso” para conduzir o processo de escolha, com o objetivo de ocultar vínculos pessoais e empresariais entre o indicado e o governador. A denúncia sustenta que a manobra visava assegurar a nomeação sem que houvesse questionamentos sobre a lisura do processo.
“O procedimento secreto serviria para ocultar os laços entre o indicado e o Exmo. Governador”, afirma trecho da petição apresentada ao STF. O material enviado ao Supremo também aponta a existência de um suposto esquema de oferta de vantagens indevidas a conselheiros do TCE, com o objetivo de forçar a abertura de vagas na Corte. Entre os casos mencionados, estão as aposentadorias antecipadas dos conselheiros Joaquim Washington Luiz de Oliveira e Álvaro César de França Ferreira.
Diante das denúncias, Flávio Dino determinou a extração de cópias das petições e dos documentos anexados, encaminhando-os à Polícia Federal para a instauração de inquérito com prazo inicial de 60 dias. Para o ministro, os fatos narrados configurariam, em tese, “possíveis crimes” e devem ser apurados pelas instâncias competentes.
No mesmo despacho, Dino indeferiu o pedido da advogada Clara Alcântara Botelho Machado para atuar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.780. Embora o Código de Processo Civil permita, em casos excepcionais, a participação de pessoas físicas, o ministro entendeu que a requerente não demonstrou notória representatividade desvinculada de interesses individuais.
Além disso, o ministro determinou a intimação do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) para se manifestar, em até dez dias úteis, sobre a impugnação apresentada pela Federação Brasil da Esperança. A federação questiona a legitimidade do PCdoB para atuar isoladamente em ações de controle concentrado de constitucionalidade, uma vez que integra uma coligação partidária.
Flávio Dino também reforçou, com base em jurisprudência do próprio STF, que o controle de constitucionalidade não pode se restringir apenas à análise formal da norma jurídica. Segundo ele, é legítimo que o tribunal considere o contexto fático das ações, especialmente em processos de natureza abstrata como a ADI 7.780.
O objetivo do inquérito, segundo o despacho, é apurar se houve uso indevido da estrutura do Estado para fins de favorecimento político ou pessoal na composição do TCE-MA.
O imparcial
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