A Justiça do Maranhão determinou o uso de tornozeleira eletrônica, a apreensão do passaporte e a proibição de deixar o Brasil para Francisco Magalhães da Rocha, sócio-administrador da DBL Indústria e Comércio de Bebidas e Embalagens Ltda., empresa integrante do Grupo Psiu, responsável pela marca de refrigerantes Psiu.
A decisão ocorre no âmbito de uma ação penal relacionada ao não recolhimento de ICMS, cuja dívida tributária da empresa ultrapassava R$ 70,7 milhões em março de 2026.
A determinação foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que acolheu parcialmente um recurso apresentado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf). O acórdão foi publicado nesta segunda-feira (9).
Além da apreensão do passaporte e do monitoramento por tornozeleira eletrônica, a Justiça determinou que o empresário compareça periodicamente em juízo e não se ausente da comarca por mais de dez dias sem autorização judicial.
A Polícia Federal também deverá ser comunicada sobre a proibição de saída do território nacional.
Segundo relatório da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a dívida de ICMS da empresa alcançava R$ 70.769.697,42 em março de 2026.
Desse montante, R$ 13.175.365,78 correspondem a valores de ICMS e ICMS-ST declarados e não recolhidos entre abril e outubro de 2025. Outros R$ 2.807.620,92 são referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2025, período que inclui meses posteriores ao oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ocorrido em 8 de agosto daquele ano.
Para os desembargadores, a continuidade do não recolhimento de impostos declarados, mesmo após o início da ação penal, representa risco concreto de repetição da conduta investigada, justificando a adoção das medidas cautelares.
A decisão também estabelece que, em caso de descumprimento das determinações judiciais, poderá ser decretada a prisão preventiva do empresário.
– Ministério Público chegou a pedir prisão preventiva
Francisco Magalhães da Rocha responde a uma ação penal na 7ª Vara Criminal de São Luís por supostos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990.
Segundo o Ministério Público, a denúncia foi apresentada após o cancelamento de parcelamentos fiscais em razão da falta de pagamento.
Na ocasião, o Gaesf solicitou a prisão preventiva do empresário ou, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares. Os pedidos foram inicialmente negados pela Justiça de primeira instância, o que levou o órgão ministerial a recorrer ao Tribunal de Justiça.
Com a nova decisão, o TJMA optou pela imposição de medidas restritivas, sem determinar, neste momento, a prisão preventiva.
– Combate à sonegação fiscal
O Gaesf é responsável pela atuação especializada do Ministério Público do Maranhão no combate aos crimes contra a ordem tributária, incluindo a supressão ou redução de tributos e o não recolhimento de impostos declarados.
O grupo trabalha em articulação com a Secretaria de Estado da Fazenda para investigar possíveis irregularidades fiscais, buscar a responsabilização criminal dos envolvidos e contribuir para a recuperação de recursos devidos aos cofres públicos.
As medidas cautelares não representam condenação definitiva. O empresário continua respondendo à ação penal, na qual deverão ser observados o contraditório e o direito à ampla defesa.
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