O Ministério Público do Maranhão está apurando gastos milionários realizados pela Câmara de Vereadores da Itapecuru-Mim, entre os anos de 2022 e 2025.
A apuração está sob o comando do promotor José Carlos Filho que vai verificar regularidade dos procedimentos licitatórios, contratos administrativos e execução contratual relativos às despesas com publicidade realizadas pela Casa Legislativa, nos exercícios financeiros de 2022 a 2025.
A investigação iniciou após a emissão de Despacho nº 82/2026 – 1ªPJIMI, proferido no bojo do Inquérito Civil SIMP nº 000131-276/2023, que determinou o desmembramento da investigação relativa aos gastos com publicidade da Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim.
Conforme consta no despacho, a análise dos gastos com publicidade, estimados em aproximadamente R$ 1 milhão, demanda a realização de diligências autônomas, com exame detalhado de procedimentos licitatórios e contratos administrativos ainda não integralmente apresentados;
Segundo o promotor, a matéria apresenta relevância jurídica e social, por envolver possível lesão ao erário e violação aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.
Diante disso, solicitou à Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente a cópia integral dos processos licitatórios referentes aos contratos de publicidade firmados nos exercícios de 2022 a 2025; cópia dos contratos administrativos, termos aditivos e respectivos processos de pagamento e documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços contratados.
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