Mais um auditor fiscal aposentado apresentou uma denúncia contra Eduardo Braide (PSD) por descumprimento da Lei nº 7.729/2025, que aumentou para R$ 38 mil o salário do prefeito. O impasse, que já foi denunciado (e arquivado) na Câmara dos Vereadores, foi protocolado no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).
A denúncia é assinada por Liberalino Paiva Sousa, representando cerca de 400 auditores fiscais e controladores que tiveram o salário reduzido, após uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que limitou o teto da remuneração da categoria ao salário do prefeito e não mais ao salário dos desembargadores, como era até novembro de 2024.
Na prática, os auditores recebiam em torno de R$ 37,5 mil mensais e passaram a receber R$ 25 mil, que era o salário do prefeito, na época. No entanto, a Câmara de Vereadores aprovou um aumento do salário do prefeito para R$ 38 mil, para corrigir o salário dos auditores, mas Braide é contra.
Liberalino afirma que Braide ainda mantém o teto salarial de R$ 25 mil, apesar de decisões recentes do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmaram que a lei da Câmara é constitucional. Essas ações, segundo Liberalino, pode configurar infração político-administrativa.
Com a denúncia protocolada, o TCE e o Ministério Público devem avaliar se há elementos suficientes para instaurar processos sobre eventual responsabilidade do prefeito por não cumprir a lei do teto salarial. Em caso de condenação, as punições podem variar entre multa ou até a inelegibilidade.
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